Termos e Condições

1. Identificação do Titular

O presente website é propriedade de:

Teresa Alexandra Azevedo Araújo Cordeiro
NIF: 215 63 215 0
Sede: Rua Adolfo Casais Monteiro, Edificio Milenio, Loja 45, 4760-113 Vila Nova de Famalicão
Contacto: [Email e/ou telefone]
Registada na Conservatória do Registo Comercial de [local], com o número [xxxxx]

2. Objeto

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website [domínio], bem como as condições de compra de bens e/ou serviços disponibilizados através do mesmo. Ao utilizar o website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

3. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar este website em conformidade com a lei, a boa-fé, a ordem pública e as presentes condições. É proibida a sua utilização para fins ilícitos ou ofensivos à imagem da entidade responsável.

4. Produtos e Serviços

A empresa reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio, qualquer informação relativa aos produtos, serviços, preços, promoções e condições comerciais, incluindo a suspensão temporária ou definitiva da sua disponibilização.

5. Preços e Pagamentos

Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Os pagamentos são processados através de plataformas seguras. A encomenda será processada após confirmação do pagamento.

6. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da receção dos bens ou da celebração do contrato de prestação de serviços, para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.
Para o efeito, deverá comunicar essa intenção por escrito, para o email indicado, e devolver o produto nas mesmas condições em que o recebeu, suportando os custos diretos da devolução.

Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Não é aplicável o direito de livre resolução nos seguintes casos:

Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver início com consentimento prévio e expresso do consumidor.

7. Garantia e Reclamações

Os produtos e serviços estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021.
Reclamações podem ser apresentadas por email ou através do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/

8. Proteção de Dados Pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais é feita em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 e demais legislação aplicável.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes neste website (textos, imagens, logótipos, marcas, software, etc.) são propriedade da empresa ou de terceiros devidamente autorizados, estando protegidos por direitos de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia.

10. Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por danos decorrentes da má utilização do website ou falhas técnicas alheias ao seu controlo.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao website a qualquer momento, por motivos técnicos ou legais.

11. Resolução de Litígios

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informa-se que o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de [Lisboa / Porto / outra região]
www.centroarbitragem.pt

12. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, e na falta de acordo extrajudicial, será competente o foro da comarca da sede da empresa, com expressa renúncia a qualquer outro.