Resolução de Litígios

Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, enquanto consumidor, tem direito a recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em caso de litígio relacionado com a aquisição de bens ou serviços no nosso website.

A Ayumi está, por imposição legal, sujeita ou vinculada à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Em alternativa, poderá consultar a lista atualizada de entidades RAL disponíveis em Portugal, constante no portal da Direção-Geral do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt

Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em:
www.livroreclamacoes.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Se adquiriu produtos ou serviços através do nosso website e pretende apresentar uma reclamação sem recorrer a tribunais, poderá utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), gerida pela Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma permite aos consumidores e comerciantes resolverem litígios relativos a compras online com intervenção de um organismo independente de resolução de litígios.